Quando uma IA age em seu nome, quem responde?When an AI acts on your behalf, who is accountable?
Uma tese de doutoramento em Direito que propõe a infraestrutura constitucional para identificar, rastrear e responsabilizar agentes autônomos de inteligência artificial no Brasil.A doctoral dissertation in Law proposing the constitutional infrastructure to identify, track, and hold autonomous AI agents accountable in Brazil.
Vídeo de apresentação — em breve
Presentation video — coming soon
Um escritório de advocacia contrata um agente autônomo de IA. Operando sozinho às 23h, o sistema protocola uma petição incorreta e perde um prazo fatal. O prejuízo é de R$ 500.000. O que o direito brasileiro oferece hoje?A law firm hires an autonomous AI agent. Operating alone at 11 pm, it files a wrong motion and misses a critical deadline. The loss totals R$ 500,000. What does Brazilian law currently offer?
As três primeiras respostas têm algum mérito jurídico — e é exatamente esse o problema. O direito brasileiro dispõe das categorias de imputação (responsabilidade civil, teoria da aparência, preposição), mas não dispõe dos dados técnicos verificáveis que permitiriam aplicá-las com segurança. Ninguém sabe, com certeza, quem autorizou o quê, quando e com quais limites. Esta tese propõe a infraestrutura que torna a pergunta respondível.
All three first answers have some legal merit — and that is precisely the problem. Brazilian law has the attribution categories (civil liability, apparent authority, agency), but lacks the verifiable technical data needed to apply them reliably. Nobody knows, for certain, who authorized what, when, and with what limits. This dissertation proposes the infrastructure that makes the question answerable.
Desde o surgimento do Estado moderno, a identidade formal é condição de existência civil. O CPF, o RG, a biometria — não são apenas documentos: são instrumentos pelos quais o Estado reconhece o indivíduo como sujeito de direitos e devedor de obrigações. Ao longo do século XX, essa infraestrutura migrou para o ambiente digital. A transição foi gradual, mas a premissa permaneceu intacta: por trás de cada identidade digital há — e sempre haverá — um ser humano.Since the rise of the modern state, formal identity has been a precondition for civil existence. The tax ID, the national ID, biometrics — not mere documents: instruments through which the State recognizes individuals as subjects of rights and bearers of obligations. Over the twentieth century, this infrastructure migrated to the digital environment. The transition was gradual, but the underlying premise remained intact: behind every digital identity there is — and always will be — a human being.
CPF instituído
CPF (Individual Taxpayer Registry) created
Decreto-Lei 401 — primeiro identificador único do cidadão brasileiro
Decree-Law 401 — Brazil's first unique citizen identifier
ICP-Brasil
ICP-Brasil (Brazilian Cryptographic Infrastructure)
MP 2.200-2 — certificação digital com validade jurídica
MP 2.200-2 — legally valid digital certificates
Código Civil — personalidade e identidade jurídica
Civil Code — legal personality and identity
Consolida a pessoa natural como sujeito de direito por excelência
Consolidates the natural person as the primary legal subject
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD — General Data Protection Law
Lei 13.709 — autodeterminação informativa como direito do cidadão
Law 13.709 — informational self-determination as a citizen right
Lei do Governo Digital
Digital Government Law
Lei 14.129 — Gov.br como identidade digital unificada do cidadão
Law 14.129 — Gov.br as the unified digital citizen identity
EC 115 — proteção de dados como direito fundamental
Constitutional Amendment 115 — data protection as fundamental right
Insere o art. 5º, LXXIX na Constituição Federal
Adds art. 5º, LXXIX to Brazil's Federal Constitution
PL 2338 — possível primeiro marco regulatório da IA no Brasil
PL 2338 — Brazil's first AI regulatory framework
Trata de sistemas de IA de alto risco, mas não endereça agentes autônomos
Addresses high-risk AI systems, but does not address autonomous agents
Agentes autônomos de IA — a lacuna que esta tese endereça
Autonomous AI agents — the gap this dissertation addresses
Infraestrutura de identidade para entidades não humanas que agem com consequências jurídicas
Identity infrastructure for non-human entities acting with legal consequences
Um agente autônomo de IA não é um chatbot sofisticado. É um sistema que compreende objetivos, elabora planos e age de forma persistente no ambiente digital — sem intervenção humana contínua. Ao contrário do software convencional, que executa receitas predeterminadas, o agente formula sua própria sequência de ações, aprende com o ambiente e pode interagir com outros sistemas com a mesma eficácia técnica de uma pessoa.An autonomous AI agent is not a sophisticated chatbot. It is a system that understands goals, devises plans, and acts persistently in the digital environment — without continuous human intervention. Unlike conventional software, which executes predetermined instructions, the agent formulates its own action sequences, learns from its environment, and can interact with other systems with the same technical effectiveness as a person.
O que o agente é
What the agent is
Identidade, capacidades e restrições. Define o que o agente pode e não pode fazer — e como se apresenta ao mundo.
Identity, capabilities, and restrictions. Defines what the agent can and cannot do — and how it presents itself to the world.
O que o agente sabe
What the agent knows
Histórico de interações, contexto acumulado, dados aprendidos. O agente não começa do zero a cada ação.
Interaction history, accumulated context, learned data. The agent does not start from scratch with each action.
O que o agente vai fazer
What the agent will do
Decompõe objetivos em tarefas e define sequência de ações sem instrução passo a passo.
Decomposes goals into tasks and defines action sequences without step-by-step instruction.
O que o agente executa
What the agent executes
Acessa APIs, protocola documentos, assina acordos — atos com consequências jurídicas reais.
Accesses APIs, files documents, signs agreements — acts with real legal consequences.
O que é um agente autônomo — em breve
What is an autonomous agent — coming soon
A distinção entre tipos de sistemas não é apenas técnica — determina o âmbito de aplicação de qualquer regime jurídico. Confundir um agente autônomo com um software convencional é como confundir um mandatário com uma calculadora.The distinction between types of systems is not merely technical — it determines the scope of any legal regime. Confusing an autonomous agent with conventional software is like confusing a legal proxy with a calculator.
Imagine um agente autônomo contratado por um escritório de advocacia: ele acessa sistemas, protocola petições, comunica-se com partes. Agora imagine que algo dá errado. A pergunta jurídica não tem resposta simples: o agente não tem identidade reconhecível pelo sistema, especialmente quando se trata de múltiplos agentes. Não há CPF, não há CNPJ, não há pessoa na outra ponta. O nexo causal se dilui — e com ele, a possibilidade de imputação efetiva.Imagine an autonomous agent hired by a law firm: it accesses systems, files motions, communicates with parties. Now imagine something goes wrong. The legal question has no simple answer: the agent has no identity recognizable by the system. There is no tax ID, no registered entity, no person on the other end. The causal link dissolves — and with it, the possibility of effective legal attribution.
A proposta não inventa novos instrumentos jurídicos. Ela aproveita a infraestrutura criptográfica já consolidada — os padrões OAuth 2.0 e OpenID Connect — para sugerir o uso de três credenciais encadeadas que restauram o nexo jurídico entre a ação do agente e a pessoa humana que a autorizou.The proposal does not invent new legal instruments. It leverages already consolidated cryptographic infrastructure — the OAuth 2.0 and OpenID Connect standards — to sugest three linked credentials that restore the legal nexus between the agent's action and the human person who authorized it.
Identidade do humano
Human identity
Analogia: RG / CPF digital
Analogy: national ID / digital tax ID
Autorização assinada
Signed authorization
Analogia: procuração digital
Analogy: digital power of attorney
Identidade do agente
Agent identity
Analogia: CNPJ do agente
Analogy: agent's corporate registration
Como funcionam os três tokens — em breve
How the three tokens work — coming soon
I
Princípio da Identificabilidade Compulsória
Principle of Compulsory Identifiability
Nenhum agente autônomo pode interagir com terceiros sem apresentar credencial verificável de seu responsável legal. A identificação não é consequência de um incidente — é condição de operação, inscrita na arquitetura do sistema desde o credenciamento.
No autonomous agent may interact with third parties without presenting a verifiable credential of its legal responsible party. Identification is not a consequence of an incident — it is an operating condition, inscribed in the system's architecture from the moment of registration.
Ancoragem constitucionalArt. 5º, XIV CF/88 (direito à informação) · Art. 6º, VI LGPD (transparência) · EC 115/2022 (deveres positivos em matéria de dados)
Constitutional basisArt. 5º, XIV CF/88 (right to information) · Art. 6º, VI LGPD (transparency) · EC 115/2022 (positive data duties)
II
Princípio da Responsabilidade Vinculada
Principle of Bound Accountability
Toda ação de um agente autônomo deve ser rastreável a um sujeito humano determinado — identificável a priori, não apenas imputável a posteriori. Quanto mais autônomo o agente, mais estrutural deve ser a rastreabilidade.
Every action of an autonomous agent must be traceable to a specific human subject — identifiable a priori, not merely attributable a posteriori. The more autonomous the agent, the more structural traceability must be.
Ancoragem constitucionalArt. 5º, XXXV CF/88 (tutela jurisdicional efetiva) · Art. 927 CC (responsabilidade civil) · Art. 20 LGPD (revisão de decisões automatizadas)
Constitutional basisArt. 5º, XXXV CF/88 (effective judicial protection) · Art. 927 CC (civil liability) · Art. 20 LGPD (review of automated decisions)
Tese Guiada é uma coleção.
Cada entrada é uma obra escolhida a dedo — tese de doutorado, dissertação ou decisão judicial — apresentada neste formato para quem quer entender o argumento, não apenas o resultado. Se você tem uma obra que merece esse tratamento, me conta.
Guided Thesis is a curated collection.
Each entry is a hand-picked work — a doctoral dissertation, master's thesis, or landmark court decision — presented in this format for those who want to understand the argument, not just the outcome. If you have a work that deserves this treatment, get in touch.
Esta tese não propõe o controle da inteligência artificial. Propõe a manutenção da capacidade do Estado de Direito de identificar quem agiu, rastrear o que foi feito e imputar responsabilidade a alguém. Não é limitação à inovação — é condição de sua legitimidade.
This dissertation does not propose control of artificial intelligence. It proposes maintaining the Rule of Law's capacity to identify who acted, trace what was done, and attribute responsibility to someone. It is not a limitation on innovation — it is the condition for its legitimacy.
A identificação de agentes autônomos não é uma questão técnica que aguarda solução jurídica. É uma questão constitucional que exige resposta imediata. A infraestrutura que identifica, autentica e rastreia agentes autônomos é o fundamento sobre o qual o Estado democrático digital do século XXI será construído.
Identifying autonomous agents is not a technical question awaiting a legal solution. It is a constitutional question demanding an immediate answer. The infrastructure that identifies, authenticates, and tracks autonomous agents is the foundation upon which the democratic digital state of the twenty-first century will be built.
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O diabo não há! É o que eu digo, se for… Existe é homem humano.
The devil doesn't exist! That's what I say, if anything… What exists is human man.
Riobaldo, em João Guimarães Rosa, Grande Sertão: Veredas (1956)